Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2022

Altera o artigo 6º da Lei 1285/2013, estabelecendo critérios para regulamentação do Benefício Eventual – Auxílio Funeral.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação | 13/06/2022

Observação