1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Altera o anexo IV e VI da Lei Complementar 20/2018, que institui o Código Tributário Municipal, na forma em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 65 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 975.785,00 (Novecentos e setenta e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais) no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Altera o artigo 6º da Lei 1285/2013, estabelecendo critérios para regulamentação do Benefício Eventual – Auxílio Funeral.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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