Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.307, de 06 de setembro de 2013, dos Capítulos V e VI, na parte que trata das normas que disciplinam o Conselho Tutelar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação