Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 24 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 24 de 2023
Autoriza o Executivo a celebrar transação e receber em dação em pagamento bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 24 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 05/06/2023
Observação