1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2023
Autores: Ademir Ramos, Antonio de Aguiar, Gilmar Foscheira, Gilse Soletti Mafioletti, Ilani Desordi da Silva Lorena, Valderi dos Santos Ilha
Processo: 03/2023
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Dispõe sobre critérios para denominação e alteração de nomes de logradouros públicos no Município de Vitorino, Estado do Paraná.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Autor: Ilani Desordi da Silva Lorena, Gilse Soletti Mafioletti e Valderi dos Santos Ilha
Processo: 01/2023
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Altera-se o inciso VIII do artigo 16º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 24 de 2023
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 24/2023
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Autoriza o Executivo a celebrar transação e receber em dação em pagamento bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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4 - Emenda Aditiva nº 1 de 2023
Autor: Antonio de Aguiar
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Altera o Projeto de Lei nº 03/2023 de iniciativa do Poder Legislativo.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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