Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2023
Altera a Lei 1.319, de 22 de outubro de 2013, na forma em que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 27/11/2023
Observação