Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2023
Dispõe sobre a alteração da beneficiária da Lei de Doação nº 1456/2015, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei nº 877/2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação | 13/03/2023
Observação