Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Disciplina especificamente a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não ultrapasse 3% (três por cento) do limite previsto no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 2 de 2024 | Proposição aprovada | 01/07/2024
Observação