Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 13 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 13 de 2026

Dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Município de Vitorino/PR, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 13 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 30/03/2026

Observação