Matérias do Expediente (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Município de Vitorino/PR, e dá outras providências.

Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 13/2026, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Município de Vitorino/PR, e dá outras providências.

Indicar ao Executivo Municipal que sejam adotadas medidas para intensificar a fiscalização e o cumprimento da Lei Municipal nº 2.093/2024, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios urbanos no Município de Vitorino.

Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como ao setor competente da Administração, que seja realizado estudo de viabilidade jurídica, administrativa, orçamentária e financeira para avaliar a possibilidade de implantação de assistência suplementar à saúde em favor dos servidores públicos
municipais de Vitorino.