Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2018, de 11 de dezembro de 2018, visando adequá-la à nova redação do art. 149-A, da Constituição Federal, incluindo a possibilidade de custear as despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, com os recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 07/04/2025
Observação