Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022

Altera o anexo IV e VI da Lei Complementar 20/2018, que institui o Código Tributário Municipal, na forma em que especifica.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 06/06/2022

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