1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Altera o artigo 6º da Lei 1285/2013, estabelecendo critérios para regulamentação do Benefício Eventual – Auxílio Funeral.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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2 - Emenda Modificativa nº 5 de 2022
Autor: Gilse Soletti Mafioletti
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Altera o Projeto de Lei nº 54/2022 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 54 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Vitorino e do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Vitorino.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 61 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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