Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 66 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 66 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) “Vitorino Em Dia”, com a finalidade de regularizar créditos tributários e não tributários, na forma em que especifica, e dá outras providências.
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