Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Aditiva nº 2 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 2 de 2025
Acrescenta o Art. 22-A à ao Projeto de Lei nº44/2025 (LDO), a fim de contemplar o disposto no art. 105, §§ 11º, 13º e 14º da Lei Orgânica Municipal, relativo à execução obrigatória de emendas parlamentares.
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Situação de Pauta
Observação