Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 13 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 13 de 2025

Autoriza a disponibilização de intérpretes de libras nos órgãos públicos e eventos oficiais no Município de Vitorino e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 13 de 2025 | Encaminhado ao Presidente para Despacho Inicial | 30/10/2025

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