Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 12 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 12 de 2023
Torna obrigatório o uso de focinheira para cães de raças que especifica.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 12 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 04/12/2023
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