1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 43 de 2023
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 43/2023
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Altera a Lei nº 1.364, de 30 de abril de 2014, que institui benefícios aos médicos do Programa Mais Médicos.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 51 de 2023
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 51/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 127.228,31 (Cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2023
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 49/2023
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Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo da rodovia que atravessa o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano do Município de Vitorino.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 50 de 2023
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 50/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.718,781,00 (Um milhão, setecentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e um reais) no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2023
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 52/2023
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Altera a Lei 1.319, de 22 de outubro de 2013, na forma em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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6 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023
Autor: Ilani Desordi da Silva Lorena, Gilse Soletti Mafioletti e Valderi dos Santos Ilha
Processo: 03/2023
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Altera-se o artigo 44º da Lei Orgânica Municipal.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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