Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2023
Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo da rodovia que atravessa o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano do Município de Vitorino.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 13/11/2023
Observação