Resumo (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo da rodovia que atravessa o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano do Município de Vitorino.

Autoriza a realização de concurso público no exercício de 2023-2024, pelo Poder Legislativo, do cargo que especifica.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine ao Departamento de Obras a manutenção com cascalho ou rejeito de asfalto do final da Rua Pascoal Bianchini, mais precisamente na saída para a BR 158.

Ilani Desordi da Silva, Vereadora abaixo assinada, com acento nesta Casa de Leis, vem, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no artigo 77 do Regimento Interno da Câmara, REQUERER, a dispensa de pareceres das comissões permanentes da Casa do Projeto de Resolução nº 09/2023, por se tratar de mera autorização administrativa, conforme fundamentos apresentados na mensagem do Projeto de Resolução e, de que o Executivo Municipal nos aguarda para finalizar os trâmites finais para a realização do concurso público e de nossa demora poderá acarretar prejuízos e prejudicar o cronograma elaborado.

Requer as seguintes informações da Vigilância Sanitária do Município: Quantos animais foram castrados no Município de Vitorino este ano; Encaminhamento de documentos que comprovem a quantidade de animais cadastrados.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitorino para o exercício financeiro de 2024.

Ilani Desordi da Silva, Vereadora abaixo assinada, com acento nesta Casa de Leis, vem, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no artigo 77 do Regimento Interno da Câmara, REQUERER, a dispensa de pareceres das comissões permanentes da Casa do Projeto de Resolução nº 09/2023, por se tratar de mera autorização administrativa, conforme fundamentos apresentados na mensagem do Projeto de Resolução e, de que o Executivo Municipal nos aguarda para finalizar os trâmites finais para a realização do concurso público e de nossa demora poderá acarretar prejuízos e prejudicar o cronograma elaborado.

Autoriza a realização de concurso público no exercício de 2023-2024, pelo Poder Legislativo, do cargo que especifica.

Requer as seguintes informações da Vigilância Sanitária do Município: Quantos animais foram castrados no Município de Vitorino este ano; Encaminhamento de documentos que comprovem a quantidade de animais cadastrados.