Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.307, de 06 de setembro de 2013, dos Capítulos V e VI, na parte que trata das normas que disciplinam o Conselho Tutelar.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 25/08/2025
Observação