Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.945, de 20 de abril de 2022 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação