Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.410, de 2014, para dispor sobre o descarte irregular de resíduos em logradouros públicos, a obrigação de remoção pelo infrator e a aplicação de multa.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2026 | Leitura em Plenário | 06/04/2026
Observação