Matérias do Expediente (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais para os exercícios de 2025 a 2028.

Altera a Lei nº 2097, de 21 de maio de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.738,27 (Cento e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) no orçamento do Município.

Altera o inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei nº 26/2024 e dá outras providências.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de um ponto de ônibus para abrigar alunos que aguardam o transporte escolar no Loteamento Dona Perpétua.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares, na Rua das Laranjeiras, bairro Araucária Park, mais precisamente em frente a CMEI Neiva Aparecida Fogassa dos Santos.

Requerem a apresentação de mapa da área total do imóvel (Conforme matrícula: 5.734,96m²), conforme levantamento topográfico realizado, demonstrando a diferença na metragem total da área pertencente ao Município, conforme descrito nos esclarecimentos enviados pelo Sr. Ricardo Bertoncello; mapa apresentando a área permutada com o Sr. Isaias Dalla Vecchia, e a área remanescente para o Município, o qual será utilizado para fins de conclusão da individualização das matrículas; pôr fim a apresentação de mapa demonstrando que houve divergência entre a área de matrícula e a área a ser permutada.

Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de, no prazo de 60 dias, investigar o motivo pelo qual as permutas dos terrenos objeto da Lei nº 1915, de 07 de janeiro de 2022, ainda não foram concluídas com a devida averbação nas matrículas.

Requerem a apresentação do projeto aprovado dos desmembramentos, demonstrando as áreas que serão entregues ao Sr. Isaias Dalla Vecchia e as áreas as remanescentes do Município, tendo em vista que não foram permutadas as áreas totais dos imóveis conforme Matrículas; Justificativa pela demora em entregar os lotes individualizados ao Sr. Isaias Dalla Vecchia, tendo em vista que já se passaram 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses da aprovação da Permuta.