Matérias da Ordem do Dia (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Vitorino/Pr

Altera a Lei 1.319, de 22 de outubro de 2013, na forma em que especifica e dá outras providências.

Aumenta número de vagas, altera remuneração e funções gratificadas, na forma em que especifica, e dá outras providências.

Altera a Lei 1364, de 30 de abril de 2014, que institui benefícios aos médicos do programa Mais Médicos, na forma em que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.402.000,00 (Três milhões, quatrocentos e dois mil reais) no orçamento do município e da outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).