Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Protocolo: 30
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Município de Vitorino/PR, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 13 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação | 06/04/2026 - |
Aprovado por Unanimidade Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. |