1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 94 de 2021
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 89 de 2021
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Institui o “Programa Emprega Mais Vitorino”, na forma em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 92 de 2021
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Revoga o inciso I do artigo 2º da Lei 986, de 30 de maio de 2008.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 93 de 2021
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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