Resumo (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Prorroga prazo para início das atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1512/2016, de 08 de março de 2016.

Acrescenta o artigo 105-A à Lei Orgânica do Município de Vitorino, instituindo o Orçamento Impositivo no âmbito municipal, previsto na Emenda Constitucional n° 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional n° 100, de 26 de junho de 2019.

Sergio Peron, vereador do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), respaldado pelo artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e artigo 88, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino, venho por meio deste REQUERER licença das funções de Vereador para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 (trinta) dias a ser contados a partir do dia 01 de outubro de 2021.

Institui o dia do Fisiculturista no âmbito do Município de Vitorino, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 481.104,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais) no orçamento do Município.

Sergio Peron, vereador do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), respaldado pelo artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e artigo 88, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino, venho por meio deste REQUERER licença das funções de Vereador para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 (trinta) dias a ser contados a partir do dia 01 de outubro de 2021.