Matérias do Expediente (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Em relação ao Projeto de Lei nº 59/2021 no valor de R$ 1.563.000,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e três mil reais), não apresentou justificativa plausível, não informando sequer o valor já gasto pelo Município até o envio do Projeto de Lei, destarte, venho requerer informações necessárias de qual o valor gasto de 2020 e o valor gasto até a data de envio do PL a esta Casa de Leis, visando cumprir o papel fiscalizatório ao qual fui eleito a fazer.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de dois redutores de velocidade (quebra-molas) e a instalação de placas de sinalização de área escolar e de velocidade, em frente à Escola Municipal Alezio Gervazio Fin, bairro Araucária Park.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no orçamento do Município.

Altera o anexo I da Lei nº 1860 de 01 de junho de 2021, a fim de adequar o número de vagas aprovadas às necessidades da administração pública.

Revoga a Lei nº 1068/2010 e redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Vitorino, Estado do Paraná, em virtude da Emenda Constitucional nº 62/2009.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1584/20217 de 27 de junho de 2017.