Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, conforme exige a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos em que especifica.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, a relação de requerimentos feitos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, solicitando serviços de horas máquinas através dos incentivos descritos na lei municipal 877/2006, Art. 2º, Inciso I, Alínea a, no exercício de 2021 e também a relação de quais desses foram executados. Deverá constar o nome do requisitante e o endereço onde foi ou será executado o trabalho.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, a relação de pessoas atendidas pela Secretaria Municipal de Saúde com consultas, exames e cirurgia no exercício de 2021. Tal relação deverá conter nome, endereço e telefone do paciente e a data e o custo do procedimento.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Gerente de Administração Geral da Saúde, Sr. Vilson Forgiarini, explicações por quais motivos pessoas idosas aguardam mais de quatro horas para serem atendidas por um médico.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Conforme temos conhecimento à legislação federal do Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2021, dispõe em seu artigo 4°, I, alínea a, que não é possível construir nova obras, reformas/ampliações em faixa de menos de 30 metros das faixas dos rios: Assim, conforme fotografias em anexo, nota-se que nesse momento existe uma construção de obra nova sendo realizada na rua Danter Tesser, n° 140, centro de nossa cidade, localizada na faixa de extensão do Rio Vitorino. Inclusive, conforme fotos anexas, não se verifica a presença no local de nenhuma placa de autorização da obra por parte da Secretaria de Obras do Município. Dessa forma, solicitamos informações a respeito da autorização para a realização obra, requerendo que se junte a resposta deste requerimento, o alvará e toda documentação que autorizou a mesma.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial o valor de R$ 36.825,48 (Trinta e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) no orçamento do Município.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) “Vitorino Mais Adimplente”, na forma em que especifica.

Altera o anexo II da Lei Municipal nº 948/2007, bem como o artigo 2º, parágrafo 4º da Lei Municipal nº 1563/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar o valor de R$ 147.816,18 (Cento e quarenta e sete mil oitocentos e dezesseis reais e dezoito centavos) no orçamento do Município.