Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 20 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 20 de 2021
Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Conforme temos conhecimento à legislação federal do Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2021, dispõe em seu artigo 4°, I, alínea a, que não é possível construir nova obras, reformas/ampliações em faixa de menos de 30 metros das faixas dos rios: Assim, conforme fotografias em anexo, nota-se que nesse momento existe uma construção de obra nova sendo realizada na rua Danter Tesser, n° 140, centro de nossa cidade, localizada na faixa de extensão do Rio Vitorino. Inclusive, conforme fotos anexas, não se verifica a presença no local de nenhuma placa de autorização da obra por parte da Secretaria de Obras do Município. Dessa forma, solicitamos informações a respeito da autorização para a realização obra, requerendo que se junte a resposta deste requerimento, o alvará e toda documentação que autorizou a mesma.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 20 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/04/2021
Observação