Matérias do Expediente (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) “Vitorino Mais Adimplente”, na forma em que especifica.

Institui o Programa “Vitorino Mais Rural” na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar o valor de R$ 147.816,18 (Cento e quarenta e sete mil oitocentos e dezesseis reais e dezoito centavos) no orçamento do Município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente o concerto do calçamento ao redor do bueiro localizado na Vila Rural, mais precisamente nas proximidades da residência do Sr. João Paludo.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a revisão da Lei Municipal nº 948/2007, que Dispõe sobre a Padronização do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Vitorino.

Indica ao Secretário Municipal de Saúde, que faça o uso de um horário na Rádio Comunitária Vitória FM, para informar à sociedade os fatos ocorridos relacionados a saúde.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, explicações pelo qual motivo o município de Vitorino PR não teve interesse em participar do consórcio, que está sendo formado pela Federação Nacional de Prefeitos (FNP), para efetuar compras diretas aos fabricantes de vacinas de combate a Covid19. É sabido que 250 municípios paranaenses se cadastraram e 149 não quiseram aderir e Vitorino faz parte dessa minoria.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Qual o valor total recebido de recursos pelo município destinados para o combate à pandemia do Coronavírus; Relatório completo de como esses recursos estão sendo aplicados e onde estão sendo aplicados.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, cópias do projeto de infraestrutura em geral (compreendendo projeto arquitetônico, projeto de águas pluviais, projeto de pavimentação e projeto elétrico) do Loteamento Dona Perpétua.