Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 17 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 17 de 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) “Vitorino Mais Adimplente”, na forma em que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 17 de 2021 | Proposição apresentada em Plenário | 22/03/2021
Observação