1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 71 de 2022
Autores: Ademir Ramos, Gilse Soletti Mafioletti, Ilani Desordi da Silva Lorena
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Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vitorino, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público - PCCVSP.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 92 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Altera o artigo 12-A da Lei 1285/2013, estabelecendo critérios para regulamentação do Benefício Eventual - Auxílio Habitação.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 96 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.560.000,00 (Quatro milhões quinhentos e sessenta mil reais) no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 97 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Altera a Lei nº 1986, de 06 de setembro de 2022 na forma em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 98 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 445.700,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais) no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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