Matérias do Expediente (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerer ao Executivo Municipal, que solicite junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social as seguintes informações: Qual o critério estabelecido para o munícipe ser contemplado com cesta básica; Método utilizado para a distribuição das cestas básicas, como dia e local estabelecidos; Relação das famílias que estão cadastradas neste programa; Qual o número de cestas básicas distribuídas mensalmente e anualmente; Quantidade de cestas básicas entregues no ano de 2022, contendo a lista dos beneficiários.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 445.700,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais) no orçamento do Município.

Altera a Lei nº 1986, de 06 de setembro de 2022 na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.560.000,00 (Quatro milhões quinhentos e sessenta mil reais) no orçamento do Município.

Altera o artigo 12-A da Lei 1285/2013, estabelecendo critérios para regulamentação do Benefício Eventual - Auxílio Habitação.