Matérias do Expediente (32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera o Projeto de Lei n 88/2022 e dá outras providências.

Solicito cópia da avaliação realizada no Lote Urbano nº 02 Quadra 62, do Loteamento Giocondo Fracaro, localizado na Rua Rui Barbosa, esquina com a Avenida Brasil Argentina, com área de 1.348 m² (Um mil, trezentos e quarenta e oito metros quadrados), o qual foi declarado de utilidade pública através do Decreto nº 5.065/2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 410.370,73 (Quatrocentos e dez mil trezentos e setenta reais e setenta e três centavos) no orçamento do Município.

Altera o nome da Rua Presidente Kennedy, passando a denominar-se Rua Valdomiro Correa.

Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vitorino, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público - PCCVSP.