1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 69 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Define a política municipal de assistência social e organiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Vitorino.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 73 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Institui o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Programa Estadual de Transporte Escolar PETE, no âmbito do Município de Vitorino.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 75 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 459.200,00 (Quatrocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 76 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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