1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 54 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Vitorino e do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Vitorino.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 61 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 50 de 2022
Autores: Gilse Soletti Mafioletti, Ilani Desordi da Silva Lorena, Valderi dos Santos Ilha
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Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Vitorino de pessoas condenadas pela Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 53 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aumentar o número de cargos efetivos da Lei nº 948/2007.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 55 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Altera a Lei 1758, de 14 de fevereiro de 2020, na forma em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 56 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.919.550,00 (Dois milhões novecentos e dezenove mil quinhentos e cinquenta reais) no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 59 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) no orçamento do Município de Vitorino para o exercício de 2022.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 62 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 592.000,00 (Quinhentos e noventa e dois mil reais) no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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9 - Requerimento nº 16 de 2022
Autor: Sergio Peron
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Requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações sobre os seis (06) auxílios funerais pendentes de pagamento: Tal despesa foi empenhada? Se foi empenhada e não paga, está inscrita em restos a pagar? Caso não tenha sido empenhado, os credores emitiram notas fiscais? Cópias da seis notas fiscais.
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Rejeitado por maioria absoluta
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