1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 49 de 2022
Autor: Ilani Desordi da Silva Lorena
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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Vitorino, Estado do Paraná.
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Rejeitado por maioria absoluta
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 50 de 2022
Autores: Gilse Soletti Mafioletti, Ilani Desordi da Silva Lorena, Valderi dos Santos Ilha
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Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Vitorino de pessoas condenadas pela Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Altera o artigo 6º da Lei 1285/2013, estabelecendo critérios para regulamentação do Benefício Eventual – Auxílio Funeral.
Obs.: O Vereador Sergio Peron pediu vistas do Projeto de Lei.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 53 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aumentar o número de cargos efetivos da Lei nº 948/2007.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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