Resumo (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Vitorino, Estado do Paraná.

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Vitorino de pessoas condenadas pela Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiaria com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.

Requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações sobre a construção da Creche do Bairro Araucária Park: Quais os motivos para a paralisação das obras? Existem procedimentos de apuração em relação às paralisações e às responsabilidades das empresas envolvidas? Há previsão para o reinicio das obras? Qual o valor dos recursos repassados ou gastos até o momento?

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instalação de um redutor de velocidade, na Rua Fracaro, mais precisamente em frente à residência do Sr. Volmar Gobato.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, estudos para que futuramente se construa uma praça multiuso, onde atualmente funciona a garagem municipal.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de um ponto de ônibus com cobertura, nas imediações da Creche Municipal Palmira Dalmolin.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente a manutenção e troca das lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública na Rua das Hortências e nas demais Ruas do Bairro Araucária Park.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de novas câmeras de monitoramento para a Avenida President Cleveland, saída para a Comunidade de Santo Antonio, Rua Fracaro, saída para a Comunidade do Fartura e Rua Mangueirinha saída para o Cemitério Municipal.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que providencie a retirada de entulhos depositados no Loteamento Luiz Basso, próximo às margens do rio Vitorino.

Autoriza o Município de Vitorino a realizar permuta de bens móveis com o Município de Bom Sucesso do Sul.

Requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações sobre a construção da Creche do Bairro Araucária Park: Quais os motivos para a paralisação das obras? Existem procedimentos de apuração em relação às paralisações e às responsabilidades das empresas envolvidas? Há previsão para o reinicio das obras? Qual o valor dos recursos repassados ou gastos até o momento?