Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Os Vereadoras abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar a Presidente em exercício, que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 40/2022 em matéria de reapresentação a esse parlamento Legislativo por se tratar de reequilíbrio fiscal do Município.

Altera a Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, a fim de estabelecer critérios para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores efetivos, na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo simplificado, na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a associar-se e a contribuir mensalmente com a Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná – AESUPAR.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar cargos efetivos, criar funções gratificadas, alterar níveis de vencimento de cargos comissionados, na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.174,37 (Cento e trinta mil cento e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos) no orçamento do Município.

Requerer ao Executivo Municipal o seguinte: Informações sobre quais as providências que se está tomando ou se pensa em tomar em relação aos animais de rua abandonamos em nosso Município, inclusive se cogita encaminhar Projeto de Lei ao Legislativo regulamentando a proteção desses animais, bem como criando um programa de castração.