1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 22 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Altera a Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, a fim de estabelecer critérios para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores efetivos, na forma em que especifica.
Obs.: O vereador Eder Fernando Votri pediu vistas do Projeto.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 6 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.259.320,30 (Dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos) no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 8 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 15 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Revoga a Lei nº 1621, de 19 de dezembro de 2017
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 17 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.445.200,00 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais) no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 18 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Altera o art. 1º e inciso I da Lei nº 1887, de 16 de setembro de 2021.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 19 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 918.695,11 (Novecentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e onze centavos) no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 21 de 2022
Autores: Gilse Soletti Mafioletti, Joseane Martarello, Vitória Folgassa da Silva
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Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 97 de 2021
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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