Matérias do Expediente (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores abaixo assinada, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar ao Plenário a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 13/2023.

Relatório da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2023.

Acrescenta o inciso XXXIII ao artigo 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores abaixo assinada, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar ao Plenário a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes, referente ao Projeto de Resolução nº 11/2023 por se tratar de matéria interna corporis.

Altera a Lei 2037, de 28 de junho de 2023, na forma em que especifica.

Altera a Lei 948, de 1º de novembro de 2007, a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007 e a Lei 478, de 31 de janeiro de 1994, dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão, criação de funções gratificadas.

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Vitorino para os exercícios de 2025 a 2028.