1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 44 de 2023
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 44/2023
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Altera a Lei 1971, de 6 de julho de 2022, a Lei 948, de 1º de novembro de 2007, a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007 e a Lei 478, de 31 de janeiro de 1994, na forma em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 45 de 2023
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 45/2023
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Autoriza a realização de concurso público no exercício de 2023-2024, pelo Poder Executivo, dos cargos que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 11 de 2023
Autores: Ademir Ramos, Antonio de Aguiar, Eder Fernando Votri, Gilse Soletti Mafioletti, Ilani Desordi da Silva Lorena, Joseane Martarello, Sergio Peron
Processo: 11/2023
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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Vitorino, conforme especifica.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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