Resumo (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Vitorino, conforme especifica.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a remoção ou retirada do poste de energia elétrica, o qual está instalado no meio da Rua Curitiba, no bairro Vila Camargo.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que realize melhorias e posterior pavimentação com asfalto na Avenida Paraná e na rua Mato Grosso, ambas localizadas no bairro Araucária Park.

Altera o art. 105º da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional n.º 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional n.º 100, de 26 de junho de 2019 e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.