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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Valcir dos Santos)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
DL  Decreto Legislativo  2
LO  Lei Ordinária  1
PL  Portaria Legislativa  14
RE  Resolução Legislativa  1

Total: 18


Co-Autor


Total: 0