Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/496/lei_2196_de_31_de_dezembro_de_2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.196, de 31 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária nº 2.196, de 31 de dezembro de 2025)
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/12/2025. Edição 3438. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.196, de 31 de dezembro de 2025