Lei Ordinária nº 916, de 01 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
916
Ano
2007
Data
01/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2007
Veículo de Publicação
Diário do Sudoeste
Data Fim Vigência
19/12/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município.(Silpi Furgões)
Indexação
Observação
Assuntos
- Imóvel
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.619, de 19 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica