Resolução Legislativa-GP nº 2, de 02 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
2
Ano
2024
Data
02/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina especificamente a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não ultrapasse 3% (três por cento) do limite previsto no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normais Gerais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica