Lei Complementar nº 26, de 31 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
26
Ano
2025
Data
31/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, realizados no âmbito dos Poderes do Município de Vitorino, Estado do Paraná, aos doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concurso
- Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica